L.G.P.D.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atualizada em 31/01/2023.

 

1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E INTERDIÇÕES E TUTELAS DE PETRÓPOLIS-RJ

 

O 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis-RJ respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e provimento 134/2022.

No exercício de suas atribuições legais, o 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis-RJ por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste Oficial Registrador - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

 

DADOS COLETADOS NO SITE

Antes de passar ao tratamento de dados realizado pelas funções típicas do registro civil e registro de interdições e tutelas, deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando do acesso ou interação do usuário com o site do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.

Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, em especial o formulário para contato, o dos pedidos de certidões e o do início de habilitação de casamento, são solicitados dados pessoais do interessado, para identificação, e os dados necessários para a finalidade solicitada, com objetivo de agilizar os atendimentos desta serventia extrajudicial.

 

 

TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

O 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis-RJ é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95 e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de registros e averbações, além da emissão de certidões.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais deste Oficial Registrador, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

 

  1. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis-RJ tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

 

  1. DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

 

  1.  IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o Oficial 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis-RJ, LUIZ MANOEL CARVALHO DOS SANTOS, que pode ser contatado pelo telefone (24)2245-6164 ou (24)2245-8038 e pelo e-mail:

 

  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo Oficial Registrador podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a INSS, através do sistema SIRC, IBGE e o TJRJ, através das informações dos selos utilizados.

 

  1. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Oficial Registrador, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD.

Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral e de outros diplomas que regem a matéria.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

  1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

 

  1. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em lei.

Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica, ressaltando aqui o disposto no artigo 20 do provimento CNJ 134/2022:

Art. 20. A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados (art. 6º, IV, da LGPD) será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé-pública.

 

 

8- UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis-RJ, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato praticado:

  1. Dados Pessoais Coletados:

●     Nome

●     Nacionalidade

●     Estado civil

●     Profissão

●     pacto antenupcial

●     Certidões

●     Número do documento de identidade

●     Número de inscrição no CPF/ME

●     Domicílio e residência

●     E-mail

●     Filiação

●     Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

 

  1. Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento e cadastro com a finalidade de prática do ato registral e arquivamento.

 

 

  1. Em razão de obrigação legal, o dado pessoal é compartilhado com:
  • CRC (nascimento, casamento e óbitos)
  • INSS/SIRC (nascimento, casamento e óbitos)
  • Módulo de Apoio as Serventias (TJRJ) (todos os atos praticados na serventia)
  • IBGE (nascimento, casamento e óbitos)
  • TRE (óbitos)
  • Órgão de Identificação Civil (nascimentos e óbitos)
  • IML (óbitos)
  • Vara de Execuções Penais (óbitos)
  • Ministério da Justiça (óbitos e casamentos de estrangeiros)
  • Ministério do Exército (óbitos)

 

 

O dado pessoal é compartilhado: Sim, em razão de obrigação legal.

 

Há transmissão internacional do dado pessoal: Não.

 

Há conservação do dado pessoal: Sim.

 

O dado pessoal é mantido em segurança: Sim.

 

Há eliminação do dado pessoal: Sim, de acordo com a tabela de temporalidade do CNJ.

 

 

  1. Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

 

  • requerimento do pedido
  • cadastro do sistema
  • qualificação registral


ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

                O 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis-RJ possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo a empresa INOVA LGPD, que pode ser contatada para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone [email protected], assim como pelo formulário disponível em CONTATO, no sítio eletrônico www.cartoriopetropolis.com.br