INFORMAçõES SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO DE RETIFICAÇÃO

Para corrigir um assento (já encerrado) com erro, da parte ou do Cartório, de fácil constatação, a Serventia ingressa com um pedido administrativo de Retificação. O procedimento é encaminhado ao Ministério Público e, se necessário, ao Juízo da Vara de Família. Não há necessidade da assistência de advogado.

Para ingressar com o pedido é necessário comparecer ao cartório munido da seguinte documentação:

  • Certidão a ser retificada (original);
  • ORIGINAL E CÓPIA da CI e do CPF do (a) requerente;
  • ORIGINAL E CÓPIA de documentos que provem o pedido de retificação.

 

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Para entrar em contato com o cartório, CLIQUE AQUI.

 

 

 

PROCESSO DE TRANSCRIÇÃO

Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, deverão ser transcritos no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou no Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, caso não haja comprovação de residência no país.

Para ingressar com o pedido é necessário comparecer ao cartório munido da seguinte documentação:

  • Nascimento:
    • Certidão consular original; (ou certidão estrangeira legalizada no consulado brasileiro, traduzida para o português por Tradutor Público Juramentado e registrada no cartório de títulos e documentos);
    • ORIGINAL E CÓPIA da Carteira de Identidade e do CPF do (a) requerente;
    • ORIGINAL E CÓPIA do passaporte (página com o nº, foto e dados) do (a) requerente e do registrado; (se o(a) registrado(a) for menor, apresentar também ORIGINAL E CÓPIA do passaporte do pai e da mãe);
    • ORIGINAL E CÓPIA do Comprovante de Residência do (a) requerente.

 

  • Casamento:
    • Certidão consular original; (ou certidão estrangeira legalizada no consulado brasileiro, traduzida para o português por Tradutor Público Juramentado e registrada no cartório de títulos e documentos);
    • ORIGINAL E CÓPIA da Carteira de Identidade do(a) requerente (noivo ou noiva);
    • ORIGINAL E CÓPIA do CPF do(a) requerente (noivo ou noiva);
    • ORIGINAL E CÓPIA do passaporte do noivo e da noiva (pagina com o nº, foto e dados);
    • ORIGINAL E CÓPIA do Comprovante de Residência do(a) requerente.

 

  • Óbito:
    • Certidão consular original; (ou certidão estrangeira legalizada no consulado brasileiro, traduzida para o português por Tradutor Público Juramentado e registrada no cartório de títulos e documentos);
    • ORIGINAL E CÓPIA da Carteira de Identidade e do CPF do (a) requerente;
    • ORIGINAL E CÓPIA do passaporte (página com o nº, foto e dados), Identidade e CPF do falecido;
    • ORIGINAL E CÓPIA do Comprovante de Residência do (a) requerente.

 

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MUDANÇA DE NOME E GÊNERO (PROVIMENTO 73/2018 DO CNJ)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

·          certidão de nascimento atualizada;

·          certidão de casamento atualizada, se for o caso;

·          Comprovante de Residência;

·          cópia do documento de identificação;

·          cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

·          cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

·          cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

·          cópia do título de eleitor;

·          cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

·          certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);         

·          certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

·          certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);       

·          certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

·          certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;           

·          certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

·          certidão da Justiça Militar, se for o caso.

 

A falta de algum documento listado acima impede a alteração pretendida administrativamente.

 

            Além dos documentos listados acima, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento, os seguintes documentos:

 

·           laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;         

·           parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;

·           laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.           

 

 

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 09h:00m às 11h00m e das 13h00m às 16h00m

Telefone: (24) 22456164 / email: processoscartoriopetropolis@gmail.com

 

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