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Tabela de Emolumentos - 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis

TABELA DE EMOLUMENTOS

Casamento Civil ou Religioso

ATOS VALORES
01 - Processo de Habilitação (Tab. 18, nº 2, a) R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
06 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
07 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
08 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 244,40
09 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 103,86
10 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 103,86
11 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 73,31
12 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 50,57
13 - Distribuição R$ 51,81
14 - Selo Processo R$ 3,27
15 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
16 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
17 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 12,20
18 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 12,20
19 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 12,20
Total R$ 1.896,30
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Casamento Civil Fora de Sede

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Tab. 18, nº 2, D - Realização do Casamento fora da Sede do Ofício R$ 747,82
06 - Tab. 18, nº 2, B - Registro de Casamento Civil R$ 206,72
07 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
08 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
09 - Despesa de Locomoção - Escrevente R$ 200,00
10 - Despesa de Locomoção - Juiz de Paz R$ 500,00
11 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 393,97
12 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 167,42
13 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 167,42
14 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 118,18
15 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 87,97
16 - Distribuição R$ 51,81
17 - Selo Processo R$ 3,27
18 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
19 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
20 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
21 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
22 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
Total R$ 3.725,52
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Casamento Civil Fora de Sede e do Distrito

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Tab. 18, nº 10 - Certidão Habilitação R$ 122,87
05 - Tab. 18, nº 2, E - Realização do Casamento fora da Sede e do Distrito Sede R$ 825,75
06 - Tab. 18, nº 2, B - Registro de Casamento Civil R$ 206,72
07 - Tab. 18, nº 10 - Certidão Casamento R$ 122,87
08 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
09 - Despesa de Locomoção - Escrevente R$ 200,00
10 - Despesa de Locomoção - Juiz de Paz R$ 500,00
11 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 409,55
12 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 174,05
13 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 174,05
14 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 122,86
15 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 91,86
16 - Selo Processo R$ 3,27
17 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
18 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
19 - Distribuição R$ 51,81
20 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 20,46
21 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 20,46
22 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 20,46
Total R$ 3.843,20
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Casamento por Vídeo Conferência

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Termo de Opção (Tab. 18, nº 7) R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Realização Casamento por vídeo conferência (Tab. 18, nº 2, d) R$ 747,82
06 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
07 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
08 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
09 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 393,97
10 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 167,42
11 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 167,42
12 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 118,18
13 - Selo Processo R$ 3,27
14 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
15 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
16 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 87,97
17 - Distribuição R$ 51,81
18 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
19 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
20 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
Total R$ 3.025,52
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Conversão de União Estável em Casamento

ATOS VALORES
01 - Processo de Habilitação (Tab. 18, nº 2, a) R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Tab. 18, nº 2, B - Registro de Casamento Civil R$ 206,72
05 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
06 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 177,78
07 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 44,43
08 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 44,43
09 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 53,33
10 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 44,43
11 - Selo Processo R$ 3,27
12 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
13 - Distribuição R$ 48,32
Total R$ 1.308,21
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Processo de Habilitação para Outra Serventia

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
06 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 178,49
07 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 44,61
08 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 44,61
09 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 53,54
10 - Selo Processo R$ 3,27
11 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
12 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 34,10
13 - Distribuição R$ 51,81
Total R$ 1.306,19
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Casamento à Vista de Certidão de Habilitação Expedida por Outro Ofício - Realização na Sede

ATOS VALORES
01 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
02 - Tab. 18, nº 10 - Certidão do Casamento R$ 122,87
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 65,91
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 16,47
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 16,47
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 19,77
07 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 16,47
08 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
Total R$ 467,95
Observações:Mútua e Acoterj cobrados no Proc. Habilitação. Acrescer Realização Casamento Fora do Distrito Sede e Despesas de locomoção, se for o caso.
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Casamento à Vista de Certidão de Habilitação Expedida por Outro Ofício - Realização Fora da Sede

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, D - Realização do Casamento fora da Sede do Ofício R$ 747,82
02 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
03 - Tab. 18, nº 10 - Certidão Casamento R$ 122,87
04 - Despesa de Locomoção - Escrevente R$ 200,00
05 - Despesa de Locomoção - Juiz de Paz R$ 500,00
06 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 215,48
07 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 53,87
08 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 53,87
09 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 64,64
10 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 53,87
11 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
Total R$ 2.222,41
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Registro e Afixação de Edital de outro cartório

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, F - Registro de Afixação de Edital Recebido de outro Ofício R$ 122,87
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 24,57
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 10,44
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 10,44
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 7,37
06 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 6,14
07 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
08 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
09 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
10 - Certidão de Resposta (Tab8, nº8, a) + Fundos R$ 188,76
Total R$ 374,25
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Suprimento

ATOS VALORES
01 - Suprimento para Casamento (Tab. 18, nº 7) R$ 105,77
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 45,72
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 19,43
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 19,43
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 13,71
07 - Selo Processo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 11,43
09 - Certidão Genérica, de tramitação ao final do processo (Tab18, n 8, a) + fundos R$ 188,76
10 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,28
11 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,28
12 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,28
Total R$ 537,23
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Processo Certificação Eletrônica de União estável

ATOS VALORES
01 - Pelo processamento realizado no RCPN (Tab. 18, nº4) R$ 190,50
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 62,67
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 26,63
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 26,63
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 18,80
07 - Selo Processo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 15,66
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 3,13
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 3,13
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 3,13
Total R$ 476,42
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