Tabela de Emolumentos
CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO E TUTELA - CERTIDÃO NEGATIVA INTERDIÇÕES E TUTELAS

Quantidade Valor Unitário Valor Total
CERTIDÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, COM ATÉ SETE ASSUNTOS PESQUISADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ASSUNTO 1 R$ 161,21 R$ 161,21
EMOLUMENTOS R$ 161,21
FETJ: 20% (Lei nº 3217/99) - 20,00 % R$ 32,24
FunDPERJ: 8,5% (Lei nº 4664/05) - 8,50 % R$ 13,70
FunPERJ: 8,5% (Lei Comp. Est. nº 111/06) - 8,50 % R$ 13,70
FunARPEN: 6% (Lei nº 10.234/23) - 6,00 % R$ 9,67
RESSAG: 2% (Lei Est. 6370/12) - 2,00 % R$ 3,22
FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) - 1,00 % R$ 1,61
FunPGT: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) - 1,00 % R$ 1,61
FunPGALERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) - 1,00 % R$ 1,61
SELO - R$ 3,27 R$ 3,27
ISSQN: 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) - 5,00 % R$ 8,06
TOTAL DE FUNDOS R$ 88,69
TOTAL R$ 249,90
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Tabela de Emolumentos
CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO E TUTELA - CERTIDÃO NEGATIVA INTERDIÇÕES E TUTELAS

Quantidade Valor Unitário Valor Total
CERTIDÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, COM ATÉ SETE ASSUNTOS PESQUISADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ASSUNTO 1 R$ 161,21 R$ 161,21
EMOLUMENTOS R$ 161,21
FETJ: 20% (Lei nº 3217/99) - 20,00 % R$ 32,24
FunDPERJ: 8,5% (Lei nº 4664/05) - 8,50 % R$ 13,70
FunPERJ: 8,5% (Lei Comp. Est. nº 111/06) - 8,50 % R$ 13,70
FunARPEN: 6% (Lei nº 10.234/23) - 6,00 % R$ 9,67
RESSAG: 2% (Lei Est. 6370/12) - 2,00 % R$ 3,22
FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) - 1,00 % R$ 1,61
FunPGT: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) - 1,00 % R$ 1,61
FunPGALERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) - 1,00 % R$ 1,61
SELO - R$ 3,27 R$ 3,27
ISSQN: 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) - 5,00 % R$ 8,06
TOTAL DE FUNDOS R$ 88,69
TOTAL R$ 249,90